Termos e Condições de Serviço — pAInel

1. Identificação e âmbito

Estes Termos e Condições regulam a subscrição e a utilização do pAInel, serviço de orçamentação assistida por inteligência artificial para o setor da construção civil, prestado por:

A subscrição do pAInel implica a aceitação integral destes Termos.

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelo documento Transparência e Utilização de Inteligência Artificial, pelo Acordo de Tratamento de Dados e, quando o Cliente seja consumidor, pelo documento Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios. Todos fazem parte integrante do contrato.

2. Definições

Cliente — a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço.

Consumidor — o Cliente pessoa singular que subscreve o Serviço para fim alheio à sua atividade profissional, na aceção da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Utilizador — qualquer pessoa que aceda ao Serviço através de credenciais associadas à conta do Cliente.

Serviço ou pAInel — a aplicação de orçamentação assistida por inteligência artificial, nas funcionalidades correspondentes ao plano subscrito.

Conteúdo do Cliente — todos os dados, ficheiros, documentos, orçamentos históricos, faturas, tabelas de preços, imagens, textos e demais informação que o Cliente ou os seus Utilizadores carreguem ou introduzam no Serviço.

Output — o resultado gerado pelo Serviço a partir do Conteúdo do Cliente e das suas instruções, nomeadamente propostas de artigos, quantidades, preços, descritivos e documentos de orçamento.

Plano — o conjunto de funcionalidades, limites de utilização e preço aplicáveis à subscrição.

Período de Subscrição — o período mensal ou anual contratado, sucessivamente renovável.

3. Objeto

O pAInel é uma aplicação de orçamentação assistida por inteligência artificial para o setor da construção civil, disponibilizada em regime de software as a service e acessível através de navegador em painel.s2studio.pt.

O S2 Studio pode disponibilizar, a título opcional, uma aplicação de ambiente de trabalho que se limita a apresentar o Serviço alojado em painel.s2studio.pt. Essa aplicação não é um produto autónomo, não funciona sem subscrição ativa e não executa qualquer tratamento localmente. A sua instalação não altera a natureza do contrato, que continua a ser de prestação de serviço digital e não de fornecimento de conteúdo digital ou de licença de software. Não há, em caso algum, entrega de suporte físico.

As funcionalidades concretas do Serviço são as descritas na página de produto e correspondentes ao Plano subscrito, no momento da subscrição.

O S2 Studio pode evoluir o Serviço, acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente as funcionalidades essenciais do plano subscrito são comunicadas nos termos da secção 21.

4. Elegibilidade e limitação territorial

O Serviço destina-se a pessoas singulares maiores de 18 anos com capacidade jurídica plena e a pessoas coletivas regularmente constituídas.

O Serviço é disponibilizado exclusivamente a Clientes com morada de faturação em Portugal. O S2 Studio reserva-se o direito de recusar ou cessar subscrições que não cumpram este requisito.

Esta limitação decorre da fase inicial de atividade e poderá ser alargada no futuro, o que será comunicado através destes Termos.

5. Registo, conta e credenciais

A utilização do Serviço exige a criação de uma conta com informação verdadeira, exata e atualizada.

O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas através da sua conta
• Comunicar imediatamente ao S2 Studio qualquer utilização não autorizada de que tome conhecimento
• Garantir que os Utilizadores que autoriza cumprem estes Termos

Após a conclusão da subscrição, o S2 Studio envia ao Cliente, por correio eletrónico, a confirmação do contrato em suporte duradouro, incluindo estes Termos.

6. Preços e IVA

Os preços de cada Plano são os indicados na página de planos do Serviço no momento da subscrição.

Regime de IVA. O S2 Studio encontra-se em regime de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Os preços apresentados são os preços finais a pagar. Não acresce IVA.

Se, por alteração da situação fiscal do prestador, o Serviço passar a estar sujeito a IVA, essa alteração e o seu impacto no preço serão comunicados com o pré-aviso previsto na secção 21, assistindo ao Cliente o direito de resolver o contrato sem custos.

O S2 Studio pode alterar os preços. Alterações de preço:

• Nunca se aplicam ao Período de Subscrição em curso
• São comunicadas ao Cliente com pré-aviso mínimo de 30 dias face à data de renovação
• Conferem ao Cliente o direito de não renovar ou de resolver o contrato sem qualquer custo ou penalização, com efeitos no termo do Período de Subscrição em curso

7. Subscrição, renovação automática e cancelamento

7.1 Subscrição

A subscrição conclui-se com a aceitação destes Termos e a confirmação do pagamento. O botão que conclui a encomenda indica de forma inequívoca que dela decorre uma obrigação de pagar.

Os pagamentos são processados pela Ifthenpay, Lda., pela Easypay – Entidade de Pagamento, S.A. ou pela Stripe Payments Europe, Ltd., consoante o meio de pagamento escolhido pelo Cliente, e só são efetuados mediante a sua autorização expressa, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe reconhece. O S2 Studio não armazena dados completos de cartão.

7.2 Renovação automática

A subscrição renova-se automaticamente no termo de cada Período de Subscrição, por período igual, salvo cancelamento.

• Subscrições mensais renovam-se mensalmente
• Subscrições anuais renovam-se anualmente

A cobrança é efetuada na data de renovação, pelo meio de pagamento associado à conta.

Se o pagamento falhar, o S2 Studio notifica o Cliente e pode suspender o acesso ao Serviço decorridos 7 dias sobre a notificação, sem prejuízo do disposto na secção 15 quanto à conservação dos dados.

7.3 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, diretamente na aplicação.

O cancelamento não exige mais passos, mais custos ou mais documentação do que a subscrição.

O cancelamento produz efeitos no termo do Período de Subscrição em curso. Até lá, o Cliente mantém o acesso integral ao Serviço. Não há reembolso proporcional do período já pago, sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na secção 8 e dos direitos previstos na secção 14.

Após a cessação, aplica-se o regime de conservação e exportação de dados da secção 15.

8. Direito de livre resolução

Esta secção aplica-se apenas a Clientes que sejam Consumidores.

O Consumidor dispõe de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, contados da data da celebração.

8.1 Perda do direito

Tratando-se de fornecimento de conteúdos e serviços digitais com acesso imediato, o Consumidor perde o direito de livre resolução se, cumulativamente:

1. Tiver dado o seu consentimento prévio e expresso ao início da execução antes do fim do prazo de 14 dias
2. Tiver reconhecido expressamente que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução
3. O S2 Studio lhe tiver fornecido confirmação desse consentimento em suporte duradouro

Estes três requisitos são cumulativos. Faltando qualquer um deles, o direito de livre resolução mantém-se integralmente.

No processo de subscrição, o Consumidor é chamado a manifestar esse consentimento e reconhecimento de forma expressa e ativa, através de uma opção que não se encontra pré-selecionada. O Consumidor que não pretenda renunciar ao direito pode subscrever sem o fazer, aguardando o decurso do prazo para que o acesso se inicie.

8.2 Como exercer

O Consumidor que mantenha o direito pode exercê-lo através da função de retratação eletrónica disponível de forma permanente e visível na aplicação durante todo o prazo, ou por qualquer declaração inequívoca dirigida a geral@s2studio.pt.

O modelo de formulário de livre resolução e o regime completo, incluindo reembolsos e prazos, constam do documento Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios.

9. Política de Utilização Aceitável

O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Praticar ou facilitar atos ilícitos, ou violar direitos de terceiros
• Gerar, armazenar ou difundir conteúdos que incitem ao ódio, à violência ou à discriminação, ou que sejam difamatórios, obscenos ou lesivos da dignidade da pessoa humana
• Carregar dados pessoais de terceiros sem dispor de base legal para o fazer, ou categorias especiais de dados na aceção do artigo 9.º do RGPD
• Carregar conteúdos protegidos por direitos de terceiros sem autorização
• Tentar aceder a dados de outros clientes, contornar mecanismos de isolamento, autenticação ou limites de utilização
• Realizar engenharia inversa, descompilação ou tentativa de extração do funcionamento interno do Serviço ou dos modelos utilizados
• Utilizar os outputs do Serviço para treinar, afinar ou desenvolver sistemas concorrentes
• Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do âmbito do plano subscrito
• Realizar extração automatizada de dados ou gerar carga suscetível de comprometer a estabilidade do Serviço

A violação destas regras confere ao S2 Studio o direito de suspender ou cessar o Serviço nos termos da secção 16.

10. Inteligência artificial

O pAInel utiliza sistemas de inteligência artificial. A descrição completa dessa utilização, dos modelos empregues e dos compromissos assumidos consta do documento Transparência e Utilização de Inteligência Artificial.

10.1 Natureza dos outputs

Os outputs gerados pelo Serviço são sugestões. Não constituem aconselhamento profissional, técnico, financeiro, fiscal ou jurídico, nem certificação de conformidade com normas técnicas, regulamentares ou de segurança.

10.2 Limitações

O Cliente reconhece e aceita que os sistemas de inteligência artificial:

• Podem gerar informação incorreta, incompleta ou desatualizada com aparência de correção, fenómeno habitualmente designado por "alucinação"
• Produzem resultados não determinísticos — a mesma instrução pode gerar resultados diferentes
• Derivam preços e quantidades do Conteúdo do Cliente, que pode estar desatualizado ou conter erros
• Não conhecem as especificidades técnicas, regulamentares ou contratuais de cada obra

10.3 Supervisão humana

Nenhum valor, artigo, quantidade ou descritivo gerado pelo Serviço é incorporado num orçamento sem aprovação explícita do Cliente. O Serviço propõe; o Cliente decide.

O Cliente obriga-se a rever e validar todo o Output antes de o utilizar para qualquer fim, nomeadamente antes de o comunicar a terceiros, de nele basear uma proposta comercial ou de assumir compromissos com base nele.

10.4 Responsabilidade

O Cliente é o único responsável pelos orçamentos que emite e pelas decisões que toma, ainda que baseados em Outputs do Serviço.

O S2 Studio não responde por prejuízos decorrentes de imprecisões, omissões, erros de cálculo ou desatualização dos Outputs, nem por decisões comerciais tomadas com base neles, salvo nos casos previstos na parte final da secção 17.

10.5 Decisões automatizadas

O Serviço não toma decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente pessoas singulares, na aceção do artigo 22.º do RGPD.

11. Propriedade intelectual

11.1 Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente é e permanece propriedade do Cliente. O S2 Studio não adquire sobre ele quaisquer direitos de propriedade.

O Cliente concede ao S2 Studio uma licença não exclusiva, limitada, mundial, isenta de royalties e restrita ao estritamente necessário para alojar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Cliente com a finalidade de prestar o Serviço, incluindo o seu envio aos fornecedores de modelos de inteligência artificial identificados na Política de Privacidade. Esta licença cessa com a eliminação do Conteúdo do Cliente.

11.2 Outputs

Os Outputs pertencem ao Cliente. O S2 Studio cede ao Cliente todos os direitos sobre os Outputs que sejam suscetíveis de cessão, sem reserva e para todos os fins, incluindo comerciais.

O Cliente reconhece que, nos termos do direito de autor aplicável, conteúdos gerados sem intervenção criativa humana suficiente podem não beneficiar de proteção legal autónoma. O S2 Studio não pode garantir a existência de direitos que a lei não reconheça, nem que Outputs semelhantes não sejam gerados para outros clientes a partir de instruções semelhantes.

11.3 Serviço

O Serviço, o seu software, código-fonte, arquitetura, interfaces, bases de dados, documentação, bem como as marcas S2 Studio e pAInel e os respetivos logótipos, são propriedade do S2 Studio ou dos seus licenciadores.

O Cliente recebe uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável, limitada ao plano subscrito e válida enquanto durar a subscrição.

11.4 Sugestões

Sugestões de melhoria enviadas voluntariamente pelo Cliente podem ser utilizadas livremente pelo S2 Studio, sem obrigação de compensação e sem que isso confira ao Cliente qualquer direito sobre o Serviço.

12. Conteúdo do Cliente, cópias de segurança e proteção de dados

O S2 Studio realiza cópias de segurança regulares do Conteúdo do Cliente, com a finalidade de recuperação em caso de incidente. Essas cópias não substituem as cópias que o Cliente entenda manter por sua iniciativa.

Quando o Conteúdo do Cliente inclua dados pessoais de terceiros — nomeadamente clientes finais, trabalhadores ou fornecedores do Cliente — o Cliente atua como responsável pelo tratamento e o S2 Studio como subcontratante. Essa relação rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte integrante destes Termos.

O Cliente garante que dispõe de base legal para o tratamento dos dados pessoais que carrega no Serviço e que cumpriu os deveres de informação perante os titulares.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

13.1 Disponibilidade

O S2 Studio emprega os melhores esforços para manter o Serviço disponível, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Não se encontra convencionado qualquer nível de serviço mínimo nem regime de compensação automática por indisponibilidade, sem prejuízo dos direitos previstos na secção 14.

13.2 Manutenção

Intervenções de manutenção programada realizam-se preferencialmente em períodos de menor utilização e são comunicadas com antecedência razoável quando previsivelmente afetem a utilização do Serviço. Intervenções urgentes de segurança podem ser realizadas sem aviso prévio.

13.3 Suporte

O suporte é prestado por correio eletrónico para geral@s2studio.pt, em dias úteis.

14. Conformidade e garantias

O S2 Studio obriga-se a fornecer o Serviço em conformidade com o contrato, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o que inclui:

• Correspondência à descrição, quantidade, qualidade e funcionalidades acordadas
• Aptidão para os fins a que o Serviço habitualmente se destina
• Fornecimento das atualizações, incluindo de segurança, necessárias para manter a conformidade durante toda a vigência do contrato

Em caso de falta de conformidade, o Cliente que seja Consumidor tem direito, nos termos e prazos legais, a:

1. A reposição da conformidade do Serviço
2. A redução proporcional do preço
3. A resolução do contrato

O regime completo, incluindo prazos e ónus da prova, consta do documento Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios.

15. Cessação, exportação e portabilidade de dados

Esta secção dá cumprimento ao Capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento Dados), aplicável aos serviços de tratamento de dados desde 12 de setembro de 2025.

15.1 Direito de mudança

O Cliente tem o direito de mudar para outro prestador ou de transferir os seus dados para infraestrutura própria, a qualquer momento e sem entraves.

15.2 Prazos

15.3 Exportação

Durante a vigência do contrato e no período de recuperação, o Cliente pode exportar, a qualquer momento e sem custos, através de funcionalidade disponível na aplicação:

• O Conteúdo do Cliente
• Os orçamentos, clientes, projetos e tabelas de preços criados no Serviço
• Os metadados gerados pela utilização do Serviço relativos ao Cliente

A exportação é disponibilizada em formatos estruturados, de uso corrente e de leitura automática.

15.4 Ausência de taxas

O S2 Studio não cobra qualquer taxa pela mudança de prestador, pela exportação ou pela cessação do contrato.

15.5 Eliminação

Findo o período de recuperação de dados de 30 dias, o Conteúdo do Cliente é eliminado de forma definitiva, incluindo das cópias de segurança nos ciclos de rotação subsequentes, salvo obrigação legal de conservação.

O Cliente pode solicitar a eliminação antecipada a qualquer momento.

15.6 Assistência

O S2 Studio presta ao Cliente assistência razoável no processo de migração, nos termos exigidos pelo Regulamento (UE) 2023/2854.

16. Suspensão e cessação por incumprimento

O S2 Studio pode suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço, com notificação prévia sempre que possível, nos casos de:

• Falta de pagamento, nos termos da secção 7.2
• Violação da Política de Utilização Aceitável
• Utilização que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço para outros clientes
• Imposição legal ou de autoridade competente

Em caso de risco iminente para a segurança do Serviço ou de terceiros, a suspensão pode ser imediata, sendo o Cliente notificado logo que possível.

O S2 Studio pode resolver o contrato em caso de incumprimento grave ou reiterado, após notificação do Cliente para sanar o incumprimento em prazo não inferior a 15 dias, salvo quando a natureza do incumprimento não o permita.

A suspensão ou cessação não priva o Cliente dos direitos de exportação e recuperação previstos na secção 15.

17. Limitação de responsabilidade

O S2 Studio responde pelos danos que causar ao Cliente por incumprimento culposo das suas obrigações.

Salvo nos casos referidos no parágrafo final desta secção, a responsabilidade total do S2 Studio perante o Cliente, por todos os factos ocorridos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou o dano.

O S2 Studio não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de clientela ou danos reputacionais
• Prejuízos decorrentes de decisões comerciais do Cliente baseadas em Outputs do Serviço
• Danos causados por conteúdo, instruções ou configurações do próprio Cliente
• Falhas de serviços de terceiros fora do seu controlo razoável, nomeadamente do fornecedor de infraestrutura, dos fornecedores de modelos de inteligência artificial ou do processador de pagamentos
• Perda de dados quando o Cliente não tenha utilizado as funcionalidades de exportação disponibilizadas

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do S2 Studio por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física e psíquica das pessoas, nem afeta os direitos que a lei reconhece imperativamente aos Consumidores.

18. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento resultante de facto que esteja fora do seu controlo razoável e cujos efeitos não pudesse ter evitado, nomeadamente catástrofes naturais, guerra, atos de terrorismo, epidemias, falhas generalizadas de energia ou de comunicações, ciberataques de larga escala e atos de autoridade pública.

A parte afetada comunica a situação à outra logo que possível. Se a situação perdurar por mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato sem penalização.

19. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação da outra a que tenha acesso em virtude do contrato e a não a divulgar a terceiros sem autorização, salvo quando a divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.

Esta obrigação mantém-se por 5 anos após a cessação do contrato.

Não se considera confidencial a informação que seja ou se torne pública sem culpa da parte obrigada, que já fosse legitimamente conhecida, ou que seja desenvolvida de forma independente.

20. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e, quanto aos dados de terceiros carregados pelo Cliente, pelo Acordo de Tratamento de Dados.

21. Alterações aos Termos

O S2 Studio pode alterar estes Termos, nomeadamente por evolução do Serviço, alteração legislativa ou reorganização da atividade.

Alterações materiais — designadamente as que afetem preços, funcionalidades essenciais, prazos ou responsabilidades — são comunicadas ao Cliente por correio eletrónico com pré-aviso mínimo de 30 dias.

Durante esse prazo, o Cliente pode resolver o contrato sem qualquer custo ou penalização, com efeitos na data em que as alterações entrariam em vigor. A manutenção da utilização do Serviço após essa data vale como aceitação.

Alterações não materiais, como correções de redação ou clarificações, produzem efeitos com a publicação.

22. Cessão

O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem autorização escrita do S2 Studio.

O S2 Studio pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização da atividade, nomeadamente por constituição de sociedade, fusão ou trespasse, comunicando-o ao Cliente com pré-aviso de 30 dias. O Cliente que seja Consumidor pode, nesse caso, resolver o contrato sem custos.

23. Comunicações

As comunicações do S2 Studio ao Cliente são feitas para o endereço de correio eletrónico associado à conta, ou através de aviso na aplicação. O Cliente é responsável por manter esse endereço atualizado.

As comunicações do Cliente ao S2 Studio devem ser dirigidas a geral@s2studio.pt.

24. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações devem ser dirigidas a geral@s2studio.pt.

O regime de reclamações, o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico e a informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo constam do documento Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios.

25. Disposições diversas

Integralidade. Estes Termos e os documentos que deles fazem parte integrante constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

Nulidade parcial. A invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não afeta as restantes, que se mantêm em vigor. A disposição inválida é substituída por outra que, sendo válida, mais se aproxime do resultado pretendido.

Não renúncia. O não exercício de um direito não implica a sua renúncia.

Independência. Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, mandato, agência ou subordinação entre as partes.

26. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes destes Termos é competente o foro da comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

Esta cláusula de foro não se aplica a Clientes que sejam Consumidores. Nesse caso mantém-se competente o tribunal do domicílio do Consumidor, nos termos da lei, e são-lhe integralmente aplicáveis as normas imperativas de proteção do consumidor e os mecanismos previstos no documento Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios.