Direitos do Consumidor e Resolução de Litígios

1. A quem se aplica este documento

Este documento reúne os direitos que a lei portuguesa e da União Europeia reconhecem aos consumidores que subscrevam o pAInel.

É consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, a pessoa singular a quem sejam prestados serviços destinados a uso não profissional.

Quem subscreve o pAInel no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional — o que será o caso da generalidade dos clientes deste serviço — não é consumidor e não beneficia dos direitos descritos nas secções 3 a 7. Aplicam-se-lhe integralmente os Termos e Condições de Serviço.

Esta distinção não depende de o cliente ser pessoa singular ou empresa, mas da finalidade da subscrição.

Prestador de serviços: Elisabete Simões, NIF 223 611 956, Praça da Liberdade, 3220-183 Miranda do Corvo, geral@s2studio.pt, +351 915 768 308 (chamada para a rede móvel nacional).

O Serviço é disponibilizado exclusivamente a clientes com morada de faturação em Portugal.

2. Informação pré-contratual

Antes de concluir a subscrição, é disponibilizada ao consumidor, de forma clara e compreensível, a informação exigida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente:

• A identificação completa do prestador e os seus contactos
• As características essenciais do Serviço
• O preço total a pagar, sem custos adicionais ocultos
• A periodicidade da cobrança e a duração do contrato
• As condições de renovação automática e de cancelamento
• A existência ou não do direito de livre resolução e as suas condições
• A garantia de conformidade legal
• Os meios de reclamação e de resolução de litígios

Sobre o preço. O S2 Studio encontra-se em regime de isenção de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA. Os preços apresentados são os preços finais a pagar. Não acresce IVA nem qualquer outro encargo.

3. Direito de livre resolução — 14 dias

3.1 O direito

O consumidor que subscreva o pAInel dispõe de 14 dias de calendário para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização.

O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

O botão que conclui a subscrição indica de forma inequívoca que dela decorre uma obrigação de pagar.

3.2 Quando o direito se perde

O pAInel é um serviço digital com acesso imediato. Tratando-se de fornecimento de conteúdos e serviços digitais não fornecidos em suporte material, o consumidor perde o direito de livre resolução se se verificarem, cumulativamente, três requisitos previstos no artigo 17.º, n.º 1, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014:

1. Ter dado consentimento prévio e expresso ao início da execução do contrato antes de decorrido o prazo de 14 dias
2. Ter reconhecido expressamente que, ao dar esse consentimento, perde o direito de livre resolução
3. O prestador ter fornecido confirmação desse consentimento em suporte duradouro

Os três requisitos são cumulativos. Falhando qualquer um deles, o direito de livre resolução mantém-se integralmente durante os 14 dias.

Como isto funciona na prática. No momento da subscrição, é apresentada ao consumidor uma opção — não pré-selecionada — através da qual pode consentir no início imediato do Serviço e reconhecer que, ao fazê-lo, perde o direito de livre resolução. Essa opção tem de ser marcada de forma ativa e deliberada.

Quem não pretenda renunciar ao direito pode subscrever sem marcar essa opção. Nesse caso, o acesso ao Serviço inicia-se apenas findo o prazo de 14 dias, e o direito de livre resolução mantém-se durante todo esse período.

Após a subscrição, é enviado por correio eletrónico, em suporte duradouro, a confirmação do contrato e, quando aplicável, do consentimento prestado.

3.3 Se a execução começou a pedido do consumidor

Se o consumidor tiver pedido o início da execução durante o prazo de 14 dias sem ter renunciado ao direito, e vier depois a exercê-lo, deve pagar um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da resolução, calculado com base no preço total acordado.

3.4 Como exercer o direito

O consumidor pode exercer o direito de livre resolução de qualquer uma das seguintes formas:

a) Função de retratação eletrónica

Está disponível na aplicação, em painel.s2studio.pt, uma função de retratação permanentemente acessível e bem visível durante todo o prazo de 14 dias, identificada de forma inequívoca. Basta preenchê-la e confirmar.

Após a confirmação, é enviado ao consumidor, em suporte duradouro, o aviso de receção da declaração de retratação, com indicação do respetivo conteúdo e da data e hora de receção.

Esta funcionalidade dá cumprimento ao artigo 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE, aditado pela Diretiva (UE) 2023/2673 e aplicável desde 19 de junho de 2026.

b) Correio eletrónico ou carta

Através de declaração inequívoca dirigida a geral@s2studio.pt ou para a morada indicada na secção 1.

c) Formulário-tipo

Utilizando o modelo constante da secção 3.5, cujo uso é facultativo.

Qualquer das formas é válida. O ónus da prova do exercício do direito dentro do prazo cabe ao consumidor, pelo que se recomenda a utilização de um meio que permita comprová-lo.

3.5 Modelo de formulário de livre resolução

(Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato)

Para:
Elisabete Simões
Praça da Liberdade, 3220-183 Miranda do Corvo
geral@s2studio.pt

Pela presente comunico que resolvo o contrato de prestação do serviço pAInel celebrado à distância.

Data de celebração do contrato: ______________________

Nome do consumidor: ______________________

Endereço do consumidor: ______________________

Endereço de correio eletrónico associado à conta: ______________________

Assinatura do consumidor (apenas se comunicado em papel): ______________________

Data: ______________________

3.6 Efeitos e reembolso

Exercido validamente o direito de livre resolução:

• O contrato cessa e o acesso ao Serviço é encerrado
• O S2 Studio reembolsa o consumidor de todos os montantes pagos, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomou conhecimento da resolução
• O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na subscrição, salvo acordo expresso em contrário, e sem qualquer custo para o consumidor
• Deduz-se apenas o montante proporcional previsto na secção 3.3, quando aplicável

O consumidor pode exportar os seus dados antes da cessação, nos termos da secção 15 dos Termos e Condições.

4. Garantia de conformidade

O fornecimento do pAInel está sujeito ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor no fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

4.1 O que garantimos

O Serviço deve corresponder ao que foi contratado, o que significa que deve:

• Corresponder à descrição, quantidade, qualidade e funcionalidades acordadas
• Ser apto aos fins a que serviços deste tipo habitualmente se destinam
• Apresentar as características e o desempenho que o consumidor pode razoavelmente esperar
• Ser acompanhado das instruções e do apoio acordados
• Receber as atualizações, incluindo de segurança, necessárias para manter a conformidade

Tratando-se de fornecimento contínuo, esta conformidade é devida durante toda a vigência do contrato, e não apenas num momento inicial.

4.2 Se o Serviço não estiver conforme

O consumidor tem direito, pela seguinte ordem e nos termos legais, a:

1. Reposição da conformidade do Serviço, sem encargos e em prazo razoável
2. Redução proporcional do preço, quando a reposição não seja possível, não seja feita em prazo razoável, ou cause inconveniente sério
3. Resolução do contrato, com reembolso proporcional, quando a falta de conformidade for grave ou persistir após a tentativa de reposição

Estes direitos são gratuitos e exercem-se mediante comunicação a geral@s2studio.pt.

4.3 Ónus da prova

No fornecimento contínuo, cabe ao prestador provar a conformidade do Serviço durante o período em que era devido o fornecimento.

4.4 Alterações ao Serviço

Alterações ao Serviço que vão além do necessário para manter a conformidade e que afetem negativamente o acesso ou a utilização são comunicadas com pré-aviso mínimo de 30 dias, assistindo ao consumidor o direito de resolver o contrato sem custos.

5. Reclamações e Livro de Reclamações Eletrónico

5.1 Reclamar diretamente

O primeiro caminho, e habitualmente o mais rápido, é falar connosco:

geral@s2studio.pt

5.2 Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, dispomos de Livro de Reclamações em formato eletrónico.

Pode apresentar uma reclamação em:

www.livroreclamacoes.pt

A reclamação é remetida simultaneamente ao prestador e à autoridade de fiscalização competente. Obrigamo-nos a responder no prazo de 15 dias úteis.

6. Resolução alternativa de litígios de consumo (RAL)

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, informa-se:

O S2 Studio não se encontra vinculado, por adesão ou por imposição legal, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Não obstante, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios com competência residual de âmbito nacional:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Rua D. Afonso Henriques, 1 — 4700-030 Braga Telefone: +351 253 619 107 Email: geral@cniacc.pt www.cniacc.pt

O recurso a estas entidades é, em regra, gratuito ou de custo reduzido para o consumidor, e a decisão arbitral tem a mesma força que uma sentença judicial.

Existem ainda centros de arbitragem de consumo com competência territorial específica. A lista completa e atualizada pode ser consultada no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

7. Cancelamento da subscrição

O consumidor pode cancelar a subscrição a qualquer momento, diretamente na aplicação. O cancelamento não exige mais passos, mais custos ou mais documentação do que a subscrição.

O cancelamento produz efeitos no termo do período já pago. As condições completas constam da secção 7.3 dos Termos e Condições.

8. Autoridades de fiscalização

9. Tribunais

Nenhuma das vias acima prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais.

Sendo o cliente consumidor, é competente o tribunal do seu domicílio, sendo nula qualquer cláusula que atribua competência a foro diverso.

10. Documentos relacionados

• Termos e Condições de Serviço
• Política de Privacidade
• Transparência e Utilização de Inteligência Artificial
• Aviso Legal